Termos & Condições

  1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a atividade da Loja Online Cara ou Coroa (doravante, “Cara ou Coroa”), atividade esta que consiste na disponibilização de um conjunto de produtos, bem como da informação considerada útil acerca dos mesmos, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

  1. Informação de Produto e Conteúdos

A Cara ou Coroa fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que sejam detetados. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

A Cara ou Coroa fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Cara ou Coroa, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Cara ou Coroa, sem obrigatoriedade de aviso prévio.

  1. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Cara ou Coroa estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Cara ou Coroa não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Cara ou Coroa houver impossibilidade de prestação de serviço, a Cara ou Coroa não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Cara ou Coroa qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Cara ou Coroa não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5. A Cara ou Coroa não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do website preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do website é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do website criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.6. O Utilizador aceita que a Cara ou Coroa não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do website;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

  1. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Cara ou Coroa declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Cara ou Coroa reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Cara ou Coroa ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Cara ou Coroa.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens, sem que o processo seja comunicado e devidamente autorizado pela Cara ou Coroa.

  1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Cara ou Coroa garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda, como sendo de fornecimento obrigatório, são indispensáveis à prestação do Serviço pela Cara ou Coroa. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Cara ou Coroa.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Cara ou Coroa no âmbito da relação comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a subscrição da Newsletter da Cara ou Coroa, que visa a receção de correio eletrónico com conteúdo promocional elaborado pela Cara ou Coroa.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar através do e-mail caraoucoroa.geral@gmail.com ou do formulário de contacto disponível na página de Contactos.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Cara ou Coroa ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

  1. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Cara ou Coroa através do e-mail caraoucoroa.geral@gmail.com, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido paga e não esteja, ainda, em processamento.

6.2 Por decisão da Cara ou Coroa

A Cara ou Coroa reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

  1. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, como consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá contactar a Cara ou Coroa através do e-mail caraoucoroa.geral@gmail.com, devendo indicar todos os seus dados de identificação, incluindo o número da encomenda, o produto que pretende devolver, e a data de encomenda. A devolução deverá ser feita, por via postal, através do envio em correio registado contra-reembolso (CTT) do bem adquirido, dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da intenção de devolução, devolver os bens à Cara ou Coroa nas devidas condições de utilização.

 

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue, para a morada fornecida na resposta à comunicação de intenção de devolução. O envio pelo método supracitado não visa quaisquer custos para o Utilizador.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2. Após receção da devolução na Cara ou Coroa, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, incluindo pagamento de Serviços no Multibanco, Payshop e MBWAY, é solicitada a informação do NIB/IBAN e o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da comunicação de intenção de devolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

  1. Produtos com Defeito

8.1. Em caso de defeito do produto que possa não ter sido detetado no processamento do mesmo, o Utilizador deverá comunicar a ocorrência para o e-mail caraoucoroa.geral@gmail.com, indicando o número de encomenda e o(s) produto(s) defeituosos(s), e devolver o equipamento, para a morada que lhe será indicada na resposta à comunicação, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da encomenda, através de correio registado contra-reembolso (CTT).

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os conteúdos deste website são originais e propriedade intelectual exclusiva da Cara ou Coroa, sendo, portanto, proibida a sua cópia ou reprodução, independentemente dos fins.

10.Comunicações

10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

10.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Cara ou Coroa, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

11. Reclamações

11.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Cara ou Coroa de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

11.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Cara ou Coroa que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.